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DOC. 180.9004.5001.7400

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Contestação protocolizada em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, I e II, não se devendo confundir 'fundamentação sucinta com ausência de fundamentação' (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05)» (AgRg no REsp 1299462/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2014).

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