STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Ilegalidade do procedimento de demarcação. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535, 1973. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece da suscitada afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando a recorrente não particulariza em que consistiram os vícios do acórdão impugnado, limitando-se a trazer alegações genéricas sobre a existência de omissão no julgado. Incidência da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito