DOC. 180.9004.5003.6700

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Parcial provimento. Apelação. Efeitos. Unicamente devolutivo.

«1 - A apelação manejada contra a sentença de parcial provimento dos embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo. Isso porque o recurso é direcionado contra a parte julgada improcedente, que é exatamente a hipótese estabelecida no CPC, art. 520, V, 1973. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).