STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC/1973. Omissão. Inexistência. Ausência de início de prova material. Improcedência. Violação da regra do ônus da prova. Improcedência. Insurgência contra determinação de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Fraude. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
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