STJ. Processual civil. Contribuição ao senai. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal local decidiu com base no estipulado no Estatuto Social da empresa, que aponta como objeto social da empresa a venda e locação de cozinhas industriais.
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