DOC. 181.5970.3006.4500

TJSP. Apelação. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. Prescrição da cobrança do crédito tributário reconhecida em primeiro grau. Pertinência. Decurso de mais de cinco anos sem a citação do executado. Ação ajuizada antes do advento da Lei Complementar 118/2005, que deu nova redação ao CTN, art. 174, I, quando somente a citação válida tinha o condão de interromper o lapso prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Extinção do feito corretamente pronunciada em primeiro grau. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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