TJSP. Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PEB-1. PRETENSÃO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2.016. ORDEM DENEGADA. DECURSO DO TEMPO. PERDA DE OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Inviabilidade de reversão da situação discutida nos autos, em face do término do ano letivo. 2. Fato consumado, ante o decurso do tempo. 3. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau. 4. Perda de objeto do mandado de segurança, por fato superveniente. 5. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.
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