DOC. 181.5970.3011.8600

TJSP. Apelação cível. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Paralisados os autos por quase onze anos, de rigor o decreto de prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 314/STJ. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, caput e §§ 2º e 4º c.c. CTN, art. 174. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verbas devidas em razão do princípio da causalidade. Fazenda Pública que deu causa à prescrição intercorrente, restando vencida na ação. Inteligência do art. 85, CPC. Atuação do patrono da executada, ainda que singela, justificadora da remuneração da atividade advocatícia. Sentença mantida. Recurso fazendário não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).