STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Suspensão da exigibilidade do crédito e exclusão de programa de parcelamento. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.
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