STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Omissão e contradição. Não ocorrência. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. 2. Ação indenizatória. Foro de competência do domicílio da autora. Residência comprovada nos autos. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos e das provas, e não da sua revaloração. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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