STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Omissão legislativa. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Possibilidade.
«1. Esta CORTE já firmou entendimento no sentido de que, na ausência de norma regulamentadora, cabe a concessão de aposentadoria especial ao servidor público que preencha os requisitos do Lei 8.213/1991, art. 57.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito