DOC. 183.2015.7003.1800

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de erro material confirmada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

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