STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Propaganda enganosa. Multa. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 57, CDC. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
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