STJ. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, II. Necessidade de exaurimento de instância. Decisão reclamada anterior ao julgamento do recurso repetitivo. Não cabimento.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, «f», da CF/88, e 988, do CPC/2015, Código de Processo Civil, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito