STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Partilha não registrada. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046.
«Reconhecido que o imóvel tocou à mulher quando do divórcio, foi cancelada a penhora na execução promovida contra o ex-marido. Porém, o embargado não deve ser condenado a pagar honorários ao patrono da embargante, uma vez que a falta do registro da partilha - que se deve ao desinteresse da embargante - permitiu fosse efetivada a penhora. Princípio da causalidade. Precedentes.
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