STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Legitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decadência. CTN, art. 173, I. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.
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