DOC. 184.2891.9003.7000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitações. Prejuízo ao erário. Não ocorrência. Modificação de conclusão fática. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Havendo sido expressamente afastada pelo Tribunal a quo a existência de prejuízo ao erário, a modificação desta conclusão fática, com o fim de condenar os acusados como incursos no Lei 8.666/1993, art. 96, exigiria vedado reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

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