STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação, violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de prévia comunicação escrita ao proprietário. Irregularidade formal. Nulidade caracterizada.
«1 - O intuito de reformar o acórdão embargado com argumentos antes não levantados constitui inovação recursal, não se configurando violação do CPC, art. 535, 1973.
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