STJ. Processual civil. Recurso especial. Defensor dativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Tabela de honorários. Violação dos arts. 165, 458, I e II, e 535, I e II, do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente do acórdão. Modificação do quantum fixado no título executivo judicial. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Precedentes.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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