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DOC. 184.3305.9001.4300

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Fundamentos não servem à impugnação do acórdão recorrido.

«1 - Não há violação do art. 535 I e II, do CPC/1973, quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia.

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