STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Impossibilidade de revisão. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido pertinentes ao tema. Da verba honorária. Agravo interno ao qual se nega provimento.
«1 - Não há como se apurar o valor da causa e os critérios de equidade previstos no CPC, art. 20, § 4º, para avaliar a razoabilidade dos honorários advocatícios, porquanto tais elementos não foram mencionados nas razões de decidir do acórdão local e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
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