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DOC. 184.3323.9006.7800

STJ. Recurso especial interposto por V k. Violação do CPP, art. 620. Omissão. Improcedência. Acórdão que lançou fundamentação para rechaçar a nulidade suscitada. Violação do CPP, art. 157. Suposta nulidade na interceptação telefônica. Dispositivo indicado que não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese defensiva. Súmula 284/STF. Razões que não atacam os fundamentos do acórdão hostilizado. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes. Improcedência. Precedentes desta corte.

«3 - Não há falar em omissão se o acórdão impugnado lançou fundamentação para rechaçar a nulidade suscitada.

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