STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Desembaraço aduaneiro. Importação. Mercadoria. Pena de perdimento. Alegada violação de Decreto. Ofensa que não se enquadra no conceito de Lei. Comprovação de dano ao erário e interposição fraudulenta de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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