DOC. 184.4050.6002.7400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. CPC, art. 535, I, 1973. Violação. Omissão. Inexistência. Título executivo extrajudicial. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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