STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Julgamento sob a sistemática dos repetitivos. Alegada obscuridade havida no item 11.2 da ementa . Ocorrência do vício apontado. Acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se nova redação ao referido item da ementa , relativamente ao estado do Paraná, sem efeitos infringentes quanto às demais partes litigantes.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.
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