STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ofensa ao CPP, art. 41, CPP. CPP. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Cabimento. Agravo desprovido.
«1 - Não há inépcia da denúncia que, além da qualificação do acusado, descreve o fato delituoso e suas circunstâncias de modo suficiente ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.
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