TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE SUJEITA AO INSTITUTO DA DECADÊNCIA, MAS AO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONSOANTE AO CDC, art. 27. DEMANDA AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA, PREVISTO NO § 4º DO CPC, art. 1.013. ANÁLISE DO MÉRITO.VÍCIOS EM VEÍCULO ZERO KM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REPAROS DOS VÍCIOS DO VEÍCULO E ALUGUEL DE OUTRO AUTOMÓVEL. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS GASTOS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. VEÍCULO QUE FOI ENCAMINHADO PARA A OFICINA INÚMERAS VEZES, APRESENTANDO DIVERSOS PROBLEMAS. A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR, AO COMPRAR UM VEÍCULO ZERO KM, É DE QUE ESTE NÃO APRESENTE DIVERSOS PROBLEMAS NOS PRIMEIROS MESES DE USO, DE MODO QUE É EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00, TENDO EM VISTA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, DE PROPORCIONALIDADE E OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
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