STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Omissão, contradição ou obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535/1973, rejeitam-se os embargos de declaração.
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