STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Tribunal do Júri. Plenário. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Momento de alegação do prejuízo. Preclusão consumativa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no CPP, art. 563, consagrado no enunciado 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal.» (HC 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017).
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