DOC. 185.4194.2003.3900

STJ. Processual civil. CLT, art. 195. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 2.127/2000. Análise de legislação local. Vedação. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CLT, art. 195, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem.

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