STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Multa diária fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a apontada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, não obstante a conclusão diversa da pretendida.
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