DOC. 185.4801.1000.9000

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Multas decorrentes das infrações cometidas na condução de veículos. Resolução contran 108/1999. Fundamento inatacado. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade em sede de recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da acla-associação cearense das locadoras de automóveis rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).