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DOC. 185.4801.1002.3800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegada violação ao CCB/2002, art. 50. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).

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