DOC. 185.4801.1003.6700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Interposição de agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«1 - «O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte» (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015).

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