STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado excesso de execução. Memória de cálculos. Inépcia da inicial. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Aplicabilidade às execuções fiscais. Requisitos da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973.
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