STJ. Administrativo. Servidor público. Jornada de trabalho. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão que interpretou legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Incompetência do STJ.
«I - Relativamente à alegada violação do art 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão e contradição pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da indenização pleiteada, não assiste razão ao recorrente.
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