STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Reintegração de posse. Área comercial em aeroporto. Extinção de contrato administrativo por decurso do tempo. Normas constitucionais. Inviável análise em sede de recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento contrário ao interesse da parte. Ofensa ao código Brasileiro de aeronáutica. Súmula 284/STF. Ofensa aos demais dispositivos indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a Portaria. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu que a posse da agravante, outrora legítima, transformou-se em precária, caracterizando-se o esbulho possessório, porquanto mesmo após o término do prazo contratual, continuou a ocupar a área em discussão.
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