DOC. 185.7503.5002.7500

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Inocorrência. Reconhecimento da decadência. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Exame do mérito. Inviabilidade após identificação de questão prejudicial prévia. Admissão dos embargos para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Ausência de vícios na decisão. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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