DOC. 185.7503.5003.1800

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Contradição. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Razoabilidade. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado.

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