TST. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404.
«O tema relativo aos honorários advocatícios não consta do v. acórdão regional, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a manifestação a respeito, atraindo a Súmula 297/TST como obstáculo ao conhecimento da revista, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.»
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