TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Existindo regramento legal específico para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho (Lei 5.584/1970) e sendo necessária a comprovação de que a parte está assistida pelo respectivo sindicato e de que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Súmula 219/TST, I, e Súmula 329/TST), inviável o seu pagamento fora das hipóteses acima referidas. Recurso de revista conhecido e provido.»
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