DOC. 185.9452.5002.7700

TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ação individual. Ação coletiva proposta pelo sindicato. Litispendência. Não configuração.

«Nos termos do CDC, art. 104 e da jurisprudência desta Corte, as ações coletivas propostas pelo sindicato profissional não induzem litispendência para as ações individuais ajuizadas pelo empregado substituído, pois, ainda que haja identidade de pedido e causa de pedir, não há identidade de parte. Precedentes da SDI-I/TST.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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