DOC. 185.9452.5004.0000

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O Tribunal Regional, ao decidir, aparentemente contrariou a Súmula 219/TST. Merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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