STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.
«Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou os pontos omissos no acórdão estadual.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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