DOC. 186.9275.1000.4400

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação irregular de recursos repassados por meio de convênio. Revisão das sanções. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade manifesta. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 de Improbidade Administrativa (AgRg no AREsp 390.129/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 17/11/2015). Ocorre, no entanto, que as sanções impostas pelo magistrado devem ser escalonadas segundo a gravidade do ato de improbidade administrativa praticado, de modo que haja necessária correlação entre os fatos e o conteúdo da sentença.

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