STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CTN, art. 32, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Tampouco houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ.
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