DOC. 186.9555.5000.8800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões de decidir inatacadas. Súmula 283/STF.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local nem comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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