STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal local entendeu pela aplicação ao caso do disposto no inciso II do Lei 8, art. 29.213/1991. O recorrente defende que «o autor não pleiteou a revisão do benefício nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Vale ressaltar que o juiz está limitado ao pedido da parte, tendo em vista os limites da demanda, delimitados pelo objeto da inicial, nos termos do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
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