DOC. 187.3130.9008.8300

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem não utilizou o CCB/2002, art. 50, para solver sobre a responsabilidade dos recorrentes, mas de fundamentação diversa: responsabilidade objetiva dos sócios. Contudo os recorrentes não impugnaram esse ponto. A ausência de manifestação sobre esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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