DOC. 190.0842.2002.1000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Desclassificação de licitante. Concessão da segurança, na origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e Lei 8.666/1993, art. 3º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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